O regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entra em vigor a 25 de Maio de 2018.
Por definição “Dados pessoais” é a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Qualquer operação de tratamento destes dados como, a recolha, o registo, a organização, a estruturação ou a conservação é abrangida por este regulamento.
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